Dirigentes de reservas naturais cobram regulamentação da lei que institui pagamento por serviços ambientais

Pleito do setor é por apoio financeiro a proprietários de áreas particulares voltadas à preservação ambiental

Legenda: Na RPPN Santuário do Caraça, em Minas, o lobo-guará é uma atração à parte. Foto: RPPN Santuário do Caraça/Divulgação

Dirigentes de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), reunidos nesta semana em Belo Horizonte por ocasião de um congresso do setor, cobram do Ministério do Meio Ambiente (MMA) a regulamentação da lei de 2021 que trata da Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA).

A proposta de regulamentação da lei esteve em consulta pública durante 20 dias. O prazo encerrou-se no último dia 20, tendo a minuta do decreto recebido 768 sugestões. O texto completo da lei e as propostas de alteração apresentadas podem ser consultadas aqui.

O texto da consulta pública considera como serviços ambientais a conservação de remanescentes vegetais em áreas urbanas e periurbanas; conservação e melhoria da quantidade e da qualidade da água; conservação de paisagens de grande beleza cênica; recuperação e recomposição da cobertura vegetal nativa de áreas degradadas; e o manejo sustentável de sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvopastoris, entre outros.

“Eles (serviços ambientais) são fundamentais, não apenas pelo valor intrínseco da natureza, mas porque dela depende o bem-estar de toda a humanidade e dos povos e comunidades tradicionais, cujos modos de viver garantem, de forma harmoniosa, a proteção dos ecossistemas naturais”, diz o material do MMA, que espera divulgar a regulamentação ainda em 2025.

Ao fim do Congresso Nacional das RPPNs, ocorrido no Minas Tênis Clube, dirigentes das reservas elaboraram um documento em que defendem o acesso aos recursos de compensação ambiental e termos de ajustamento de conduta do Ministério Público, tanto para o apoio na gestão das reservas já existentes quando para a criação novas reservas.

Uma RPPN é uma unidade de conservação de caráter perpétuo pela qual seus proprietários assumem a responsabilidade da preservação. Do poder público, eles recebem apenas a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR). Tudo mais, como a vigilância para evitar invasões e ocorrência de incêndios, é dever do proprietário.

No Brasil, existem hoje 1.902 RPPNs, distribuídas por todas as unidades da federação e por todos os biomas, que, somadas, asseguram a proteção de aproximadamente 837 mil hectares. Seis de cada 10 RPPNs são vizinhas ou estão localizadas no entorno de unidades de conservação públicas.

“No entanto, apesar de tamanha importância, as RPPNs ainda não contam com o devido reconhecimento e, menos ainda, com o necessário apoio para sua proteção, gestão e sustentabilidade”, diz o documento final do encontro.

Nele, os dirigentes das RPPNs propõem também a elaboração e implementação do Programa Nacional de RPPNs, cujo desenho e diretrizes deve resultar de um esforço colaborativo entre o MMMA, os órgãos estaduais de meio ambiente e a Confederação Nacional de RPPNs.

Licenciamento ambiental

No documento, os participantes do VII Congresso Nacional de RPPNs manifestam “repúdio e indignação” ao projeto de lei que flexibiliza as regras para o licenciamento ambiental. A proposta, recentemente aprovada pelo Legislativo, tem sido chamada por críticos de “PL da Devastação”.

Para os dirigentes de RPPNs, a lei afetará diretamente as unidades de conservação.

“Conclamamos a sociedade a se mobilizar em torno desta causa e ao presidente da República para que vete esta que é, no momento, a maior ameaça ao patrimônio natural brasileiro”, aponta outro trecho do documento final do encontro.

Fonte: O Fator